Receba sua diferença credora referente a contribuição PASEP retida indevidamente

Com o julgamento da ação que tramitou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratou de feito repetitivos e repercussão geral, ocorrida em 13/09/2023, o acórdão da Turma composta pelos Ministros definiu que:

1. O PRAZO PRESCRICIONAL:
   Será de 10 anos, a partir da data que tiver conhecimento da microfilmagem fornecida pelo Banco do Brasil, referente às contribuições realizadas pelos contribuintes/PASEP, através das microfilmagens a serem solicitadas junto ao Banco do Brasil. 
   
   
2. PODERÃO REIVINDICAR:
   O servidor público, municipal, estadual, federal, militar, economia mista e seus beneficiários.
   
   
3. OBJETIVO:
   Apurar a correção do valor retido até 17/08/1988, devidamente corrigido e buscar judicialmente o montante da diferença em favor do servidor, através processo judicial a ser proposto.
   
   

   Essa medida tem se tornado eficaz e justa ao reparar a apropriação indevida praticada pela instituição bancária, por um longo período.