Para atuar nas áreas de medicamentos, insumos farmacêuticos, dispositivos médicos, cosméticos, produtos de higiene, produtos para cuidados pessoais, perfumes, produtos e saneantes, as empresas, sejam elas fabricantes, importadoras, distribuidoras, armazenadoras, transportadoras, farmácias de manipulação, farmácias e drogarias devem possuir: Autorização de Funcionamento (AFE) emitido pela ANVISA e Licença de Funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária Local (Art 2º Decreto Nº 8077/2013).
Dentre os serviços oferecidos pelo escritório EUFRASIO DE ABREU ADVOGADOS ASSOCIADOS, estão:
A Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) é obrigatória para todos os estabelecimentos fabricantes de produtos sujeitos à vigilância sanitária. Esta certificação é exigida tanto para empresas brasileiras como para fabricantes do exterior que pretendam exportar para o país. Para as empresas distribuidoras, armazenadoras e importadoras é exigido o certificado de boas práticas de distribuição e armazenagem (CBPDA). O escritório EUFRASIO DE ABREU ADVOGADOS ASSOCIADOS realiza a adequação de sua empresa para obtenção do certificado de boas práticas.
Após a legalização da empresa, nos órgãos competentes e a publicação da Autorização de Funcionamento de Empresa na ANVISA, é possível registrar o produto no órgão competente. O registro é a autorização que libera a empresa a importar, fabricar ou distribuir determinado produto sujeito à vigilância sanitária em território nacional. O escritório EUFRASIO DE ABREU ADVOGADOS ASSOCIADOS atua em processos de registro de produtos farmacêuticos junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA/MS), desde a montagem dos dossiês até a publicação de registro no D.O.U.
O escritório EUFRASIO DE ABREU ADVOGADOS ASSOCIADOS realiza a avaliação de documentos com emissão de parecer técnico conclusivo, prontos para serem inseridos nos dossiês de registro dos produtos. Este serviço torna-se útil caso a empresa possua um setor de assuntos regulatórios, porém não possui na equipe um profissional com perfil para analisar documentos da área analítica. Nós, da EUFRASIO DE ABREU ADVOGADOS ASSOCIADOS, damos suporte necessário ao seu setor regulatório, avaliando tecnicamente as documentações, de acordo com as normas técnicas da ANVISA.
Montesquieu
Nós o ajudaremos em cada etapa do caminho.
Foco na solução do problema do cliente, com aplicação de soluções jurídicas seguras e ágeis.
Nosso compromisso com cada cliente é de oferecer objetividade e agilidade em cada processo, buscando sempre os melhores resultados.
Nosso compromisso é proporcionar um serviço personalizado, garantindo que cada cliente receba o tratamento adequado e eficiente.
Nosso papel é acolher nossos clientes e orientá-los, de forma clara e acessível, garantindo que seus direitos sejam respeitados.
