
Quarta Turma decide que tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica.
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade….

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo…

A Anvisa publicou, no último dia 02/02/2024, a Nota Técnica 02/2024/SEI/GGTES/DIRE3/ANVISA…

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