Pensão Alimentícia | O atual Código de Processo Civil entrou em vigor em 2016 e trouxe algumas mudanças nas regras para quem deve pensão alimentícia.

• O limite do desconto em folha de pagamento de pensão é de 30% em casos de execução e débitos das pensões em atraso;
• A prisão por não pagar a pensão pode ser de até 3 (três) meses em regime fechado;
• A conta bancária do devedor pode ser bloqueada;
• Os devedores de pensão alimentícia poderão ter o nome negativado.

Fonte – @senadofederal – 21 Abril 23