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Corte reforma decisão que invalidou testamento após testemunhas não confirmarem alguns de seus elementos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, validou…
Adquirindo conhecimento
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A legibilidade das receitas é obrigatória desde 1973, prevista na Lei Federal…
Para a maioria do Plenário, a previsão do Código Civil perdeu validade…
Confirmando jurisprudência unificada das duas turmas de direito penal…
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