Eufrasio de Abreu

Pacote Anticrime

A OAB Nacional enviou ofício ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo que as audiências públicas previamente convocadas no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6298 sejam realizadas por videoconferência. Do mesmo modo, a Ordem solicita a designação das datas para a manifestação das entidades da sociedade civil e das autoridades já admitidas na ADI, que tem o ministro como relator.

A Ordem é amicus curiae na ação, que trata da implementação da figura do juiz das garantias e outros pontos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Conexas à ADI 6298 estão as ADIs 6299, 6300 e 6305. A OAB argumenta que, “em razão da impossibilidade de condução de julgamentos e atos processuais presenciais, o Supremo Tribunal Federal […] passou a realizar sessões virtuais de suas Turmas e do Plenário pelo sistema de videoconferência”. 

O ofício ressalta, ainda, que “no último dia 28 de abril, o ministro Alexandre de Moraes promoveu audiência por meio de videoconferência entre 19 estados da federação, a União e a Procuradoria-Geral da República, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6357”, mostrando que a medida é perfeitamente adotável e imprescindível à ADI 6298.

Em outro ponto, a OAB lembra palavras do próprio ministro relator Luiz Fux, quando determinou que “após a conclusão dessas audiências públicas e reunidas as informações necessárias para a análise destas ações diretas de inconstitucionalidade, retornem os autos conclusos […] para imediato pedido de inclusão em pauta de julgamento do Plenário […]”. fonte OAB NACIONAL

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