Eufrasio de Abreu

OS PRAZOS DOS PROCESSOS DA JUSTIÇA ESTADUAL ESTÃO SUSPENSOS

“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta quinta-feira (7/5) a Resolução 318/2020 com novas diretrizes para a atuação do Poder Judiciário durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus. Entre elas, está a prorrogação da suspensão dos prazos de processos físicos até 31 de maio – o prazo anterior era 15 de maio, como indicado na Resolução 314/2020.
Já os prazos dos processos virtuais foram retomados na segunda-feira (4/5) e não foram suspensos ou interrompidos pela nova Resolução. Também está mantida a possibilidade de a parte informar em petição sobre a impossibilidade de prática do ato, pela necessidade de coleta prévia de meios de prova.
Nos estados que sejam decretadas medidas restritivas à circulação de pessoas (“lockdown”), os prazos de processos virtuais serão automaticamente suspensos. E a Resolução ainda prevê que, mesmo que não sejam formalizadas medidas restritivas ao livre exercício das atividades forenses regulares, o tribunal também pode requerer prévia e justificadamente ao CNJ a suspensão dos prazos processuais.
As medidas norteiam o funcionamento da Justiça em regime especial para evitar a propagação da Covid-19. Nesse regime, as audiências e sessões de julgamento continuam sendo realizadas por meio de videoconferência, sempre que possível.
Atendimento essencial
O funcionamento, durante o período emergencial, segue em horário idêntico ao do expediente forense. E os tribunais devem garantir minimamente o acesso aos serviços judiciários. O atendimento presencial de partes, advogados e interessados segue suspenso e deve ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis. A Resolução 318 indica que as partes devem ser convidadas ou convocadas com até cinco dias úteis para sessões e audiências.
A nova resolução ainda recomenda que os magistrados atentem para que os valores recebidos no Auxílio Emergencial previsto na Lei 13.982/20 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud.
Quanto à análise de matérias emergenciais, a norma mantém a prioridade para apreciação de medidas de urgência, como liminares e antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais.” FONTEWWW.CNJ.JUS.BR

Pacote Anticrime

A OAB Nacional enviou ofício ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo que as audiências públicas previamente convocadas no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6298 sejam realizadas por videoconferência. Do mesmo modo, a Ordem solicita a designação das datas para a manifestação das entidades da sociedade civil e das autoridades já admitidas na ADI, que tem o ministro como relator.

A Ordem é amicus curiae na ação, que trata da implementação da figura do juiz das garantias e outros pontos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Conexas à ADI 6298 estão as ADIs 6299, 6300 e 6305. A OAB argumenta que, “em razão da impossibilidade de condução de julgamentos e atos processuais presenciais, o Supremo Tribunal Federal […] passou a realizar sessões virtuais de suas Turmas e do Plenário pelo sistema de videoconferência”. 

O ofício ressalta, ainda, que “no último dia 28 de abril, o ministro Alexandre de Moraes promoveu audiência por meio de videoconferência entre 19 estados da federação, a União e a Procuradoria-Geral da República, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6357”, mostrando que a medida é perfeitamente adotável e imprescindível à ADI 6298.

Em outro ponto, a OAB lembra palavras do próprio ministro relator Luiz Fux, quando determinou que “após a conclusão dessas audiências públicas e reunidas as informações necessárias para a análise destas ações diretas de inconstitucionalidade, retornem os autos conclusos […] para imediato pedido de inclusão em pauta de julgamento do Plenário […]”. fonte OAB NACIONAL

tecnologia compartilhada com o governo argentino

tecnologia compartilhada com o governo argentino

Em Brasília

Nesta data 30/05/2019

“O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e o ministro de Produção e Trabalho da Argentina, Dante Sica, assinaram nesta quinta-feira (30), um acordo de cooperação interinstitucional entre Brasil e Argentina para viabilizar a transferência da plataforma Consumidor.gov.br. Trata-se do primeiro ato internacional para compartilhamento da tecnologia da plataforma Consumidor.gov.br, desenvolvida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

O documento ressalta a cooperação internacional em políticas públicas, visando ao aprimoramento de ações para a defesa dos direitos do consumidor, a partir do uso, pelos órgãos de governo, de ferramentas mais eficientes e adoção de boas práticas.

Utilizada para a interlocução direta entre consumidores e empresas para a solução de conflitos de consumo pela internet, atualmente, o Consumidor.gov.br tem, no Brasil, o índice de 80% de soluções dos registros de reclamações. O prazo médio de resposta das empresas às demandas dos consumidores é de 7 dias.

“As relações consumeristas são uma grande fonte de ações judiciais em diversos países. No Brasil, a plataforma Consumidor.gov.br representa o avanço necessário para obtermos soluções de conflitos de forma rápida e eficiente. Agora, estamos compartilhando com o governo da Argentina a tecnologia para que possam, também, reverter energia e tempo gastos em processos em vias tradicionais, em dinâmicas respostas oferecidas pela ferramenta”, afirmou o ministro Sergio Moro.

No Brasil, o Consumidor.gov.br já registrou mais de 1,8 milhão de reclamações e conta com uma base de 1,3 milhão de usuários cadastrados e mais de 500 empresas credenciadas.

Coordenada pela Senacon e com a participação de Procons, além de diversos órgãos supervisores, o conhecimento acerca da plataforma brasileira será transmitido ao órgão nacional argentino de proteção e defesa do consumidor (Dirección Nacional de Defensa del Consumidor de Argentina).

Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, o acordo firmado amplia as relações das nações. “A proposta estreita os vínculos entre os órgãos governamentais de proteção do consumidor dos países. A partir disso, poderemos desenvolver iniciativas conjuntas para aprimorar as questões relativas à proteção do consumidor”, considerou.

A iniciativa prevê, ainda, atender, futuramente, às demandas dos demais países da América Latina e de outras regiões, que também buscam a cooperação com o Brasil para a utilização da plataforma Consumidor.gov.br”.

fonte:https://www.justica.gov.br/news/collective-nitf-content-1559238490.02

O FIM DO HORÁRIO DE VERÃO

O FIM DO HORÁRIO DE VERÃO

“O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou nesta sexta-feira (5), o fim do Horário de Verão para 2019/2020. Estudos divulgados pelo Ministério de Minas e Energia apontam que os resultados alcançados com a medida não justificavam mais a mudança de horário sob o ponto de vista do setor elétrico. “Após estudos técnicos que apontam para a eliminação dos benefícios por conta de fatores como iluminação mais eficiente, evolução das posses, aumento do consumo de energia e mudança de hábitos da população, decidimos que não haverá Horário de Verão na temporada 2019/2020”, afirmou o presidente em rede social”.

Horário de verão

 

fonte:       http://www2.planalto.gov.br

TJRJ CRIA NÚCLEO DE VALORIZAÇÃO DA PATERNIDADE PARA REDUZIR NÚMERO DE CRIANÇAS SEM REGISTRO PATERNO

TJRJ CRIA NÚCLEO DE VALORIZAÇÃO DA PATERNIDADE PARA REDUZIR NÚMERO DE CRIANÇAS SEM REGISTRO PATERNO

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), em trabalho conjunto com a Comissão de Articulação das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso (Cevij) e acolhendo proposta da Comissão, criou nesta terça-feira, 30/01/2019, o Núcleo de Valorização da Paternidade da Capital junto a Vara de Registros Públicos da Capital. O núcleo vai atuar com o objetivo de reduzir o número de crianças e adolescentes sem registro do nome do pai.

O trabalho conjunto, que resultou na criação do Núcleo, vem sendo feito pela Cevij na execução do Projeto Estratégico do TJRJ voltado à Primeira Infância, coordenado pelos juízes Raquel Chrispino e Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, juntamente com Ana Helena da Silva Rodrigues, juíza coordenadora do Projeto Pai Presente, da CGJ.

De acordo com os magistrados, o Censo de 2015 identificou 4.869.363 crianças e adolescentes no Brasil para as quais não existe informação sobre o nome do pai. Do total, 3.853.972 eram menores de 18 anos. No Estado do Rio de Janeiro, isso correspondia a 7% da população, demonstrando um problema estrutural em nosso estado, cuja perpetuação vem ocorrendo ao longo de anos e aflige, ainda nos dias atuais, um número significativo de crianças e adolescentes.

As ações de investigação de paternidade, que tramitam normalmente no Poder Judiciário, tem crescido em número e complexidade, sendo mais eficaz que o reconhecimento da paternidade ocorra em momento o mais próximo possível do momento de nascimento da criança, quando as informações do pai estão mais acessíveis à mãe. Além disso, ainda há resistência por parte de algumas mães em fornecer os dados do suposto pai, seja por medo, dificuldades emocionais, desejo do reconhecimento da paternidade sócio afetiva ou o próprio desconhecimento do paradeiro do pai biológico. Parte destas dificuldades poderá ser superada com a intervenção de profissionais da área técnica, que trabalharão com o Tribunal de Justiça através de convênios a serem firmados. Há universidades que já apresentaram interesse nesse trabalho.

Sendo assim, a presidência do Tribunal, em parceria com a Corregedoria, criou o Núcleo de Valorização da Paternidade da Capital, a fim de minimizar os efeitos danosos da falta do reconhecimento da paternidade no Registro Civil da criança/adolescente.

Segundo o juiz Sérgio Luiz, o Tribunal de Justiça pretende instalar nos próximos anos Núcleos de Valorização da Paternidade em todo o Estado do Rio de Janeiro, viabilizando a diminuição do contingente de crianças sem o registro paterno e ampliando as formas de sensibilização dos pais no sentido da conscientização da importância da paternidade e da convivência familiar.

A juíza Raquel Chrispino, da Cevij, destacou que, entre outras, são as seguintes as atribuições do Núcleo de Valorização da Paternidade: implementar um fluxo mais célere com os RCPNs no registro e envio das certidões ao cartório para as mesmas serem direcionadas às partes;  formalizar procedimentos de buscas para localização do suposto pai, quando a mãe não possui esta referência, a fim de que possam ser intimados a comparecer em Juízo e fazer o reconhecimento da paternidade quando for o caso; e criar rede de parcerias nos serviços de atendimento à criança, na rede de proteção, envolvendo os serviços Educacionais, vislumbrando a realização de oficinas e palestras de conscientização das mães/supostos pais sobre a importância da paternidade para a vida da criança/adolescente.